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Inexigibilidade - N. 7: Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e/ou Esgotamento Sanitário pela Sabesp ao Usuário

Aberto inexigibilidade ESP-PENITENCIARIA FEMININA SANT ANA

Objeto: Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e/ou Esgotamento Sanitário pela Sabesp ao Usuário Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 006.00455288/2024-72 Situacao: Divulgada no PNCP

Órgão

ESP-PENITENCIARIA FEMININA SANT ANA

Valor total

R$ 13.457.014

Valor mínimo

R$ 13.457.014

Valor máximo

R$ 13.457.014

Data de abertura

31 mar 2025

Tipo

inexigibilidade

Primeiro registro

13 mai 2026