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Inexigibilidade - N. 75: Locação do edifício situado na Rua Treze de Maio, n.º 115, Centro, Petrópolis - RJ.

Aberto inexigibilidade MINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIRO

Objeto: Locação do edifício situado na Rua Treze de Maio, n.º 115, Centro, Petrópolis - RJ. Informacao complementar: A locação é feita pelo prazo determinado de 36 (trinta e seis) meses, contado a partir de 01/07/2025, incluindo-se o dia de início e excluindo-se o do vencimento. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, V Processo: 20.22.0001.0003037.2025-73 Situacao: Divulgada no PNCP

Órgão

MINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIRO

Valor total

R$ 4.391.698

Valor mínimo

R$ 4.391.698

Valor máximo

R$ 4.391.698

Data de abertura

10 jul 2025

Tipo

inexigibilidade

Primeiro registro

13 mai 2026