Inexigibilidade - N. 76: Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para prestação dos serviços postais sob o regime de monopólio que se enquadram na hipótese de inexigibilidade de licitação, com base no

Objeto: Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para prestação dos serviços postais sob o regime de monopólio que se enquadram na hipótese de inexigibilidade de licitação, com base no disposto no art. 74 da Lei 14.133/21, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: PROAD 17998/2025 Situacao: Divulgada no PNCP