Inexigibilidade - N. 79: Contratação de serviços de empresa para a prestação de serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica, sob demanda, exigidos pela Lei nº 14.133/21, bem como de outras necessida

Objeto: Contratação de serviços de empresa para a prestação de serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica, sob demanda, exigidos pela Lei nº 14.133/21, bem como de outras necessidades do INSS, em nível nacional, em jornal diário de grande circulação, através de Inexigibilidade de Licitação, por intermédio da Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 35014.366364/2024-61 Situacao: Divulgada no PNCP