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Inexigibilidade - N. 8: Participação de servidores em curso de pós-graduação stricto sensu em Direito em programa da Universidade Católica de Brasília com ênfase em Direito Tributário.
Aberto inexigibilidade CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Objeto: Participação de servidores em curso de pós-graduação stricto sensu em Direito em programa da Universidade Católica de Brasília com ênfase em Direito Tributário. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f Processo: 15169.000425/2024-59 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Valor total
R$ 1.329.058
Valor mínimo
R$ 1.329.058
Valor máximo
R$ 1.329.058
Data de abertura
26 dez 2024
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026