Inexigibilidade - N. 81: Tratam os autos da contratação de pessoa jurídica MANTEVIDA SERVICOS HOSPITALAR - CNPJ 43.181.280/0001-94, em relação ao Edital de Credenciamento nº 05/2024 (168851877), cujo objeto consiste no Creden

Objeto: Tratam os autos da contratação de pessoa jurídica MANTEVIDA SERVICOS HOSPITALAR - CNPJ 43.181.280/0001-94, em relação ao Edital de Credenciamento nº 05/2024 (168851877), cujo objeto consiste no Credenciamento de pessoa jurídica para integrar cadastro de prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), com a finalidade de prestação de serviços de Terapia Intensiva em Unidade Neonatal, Pediátrica e Adulto, garantindo assistência ao usuário do SUS. Informacao complementar: Havendo divergência entre a especificação constante no Termo de Referência e a especificação contida no Sistema Comprasnet (código BR), prevalecerá a especificação do Termo de Referência. O pagamento será realizado considerando o leito efetivamente aprovado e utilizado e não pelo total de leitos contratados. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 00060-00211887/2025-11 Situacao: Divulgada no PNCP