Inexigibilidade - N. 824: Contratação de empresa para aquisição de créditos de bilhetagem eletrônica e cartão magnético ou passe escolar em papel. Os créditos eletrônicos ou passe em papel serão disponibilizados conforme quant

Objeto: Contratação de empresa para aquisição de créditos de bilhetagem eletrônica e cartão magnético ou passe escolar em papel. Os créditos eletrônicos ou passe em papel serão disponibilizados conforme quantidades estimadas para o transporte de alunos do Ensino fundamental e médio regularmente matriculados e frequentes no município de Jundiaí, considerando os 100 (cem) dias letivos do primeiro semestre do ano de 2026 e de acordo com as determinações da Resolução SE-44, de 7 de Julho de 2011, com dispositivos alterados pela Resolução SE – 84,de 22/12/2011 que regulamenta sobre a elaboração dos calendários anuais das escolas da rede estadual de ensino, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Informacao complementar: A contratação em questão se faz necessária para ofertar aos alunos condições de se deslocarem no trajeto residência/escola e escola/residência, proporcionando facilidade no ir e vir e dando a oportunidade de desenvolvimento nas atividades escolares nos planos cognitivo, cultural, ético e social, com pleno exercício da cidadania. Ressaltamos que os estudantes residem em áreas rurais ou urbanas, cujas localizações comprometem os deslocamentos. Em razão de não ter Unidades Escolares que atendam às demandas dos alunos próximas às suas residências, torna-se imprescindível o fornecimento de passagens escolares para que possam frequentar as escolas em que se encontram matriculados, conforme determina a Resolução SE nº 27 de 9-5-2011, que disciplina sobre a concessão de transporte escolar para assegurar aos alunos o acesso às escolas públicas estaduais. O objetivo das aquisições de créditos de bilhetagem eletrônica e cartão magnético ou passe escolar em papel é garantir o acesso dos alunos de Ensino Fundamental e Médio às Escolas e a presença em sala de aula, oferecendo o necessário para locomoção, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN 9394/96 e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA – Lei Federal nº 8.069/90. É importante ressaltar que o Contrato nº 080318 – 014/2025, celebrado com a empresa TRANSURB – Transportes Urbanos de Jundiaí Ltda., encerrará sua vigência em 31/12/2025. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 015.00880260/2025-41 Situacao: Divulgada no PNCP