Inexigibilidade - N. 87: Prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto, destinados ao atendimento da Penitenciária de Valparaíso, pertencente ao Complexo Penal de Valparaiso.

Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto, destinados ao atendimento da Penitenciária de Valparaíso, pertencente ao Complexo Penal de Valparaiso. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 006.00386759/2025-76 Situacao: Divulgada no PNCP