Inexigibilidade - N. 91: Contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 74 da Lei 14.133/21, visando o abastecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitário para os Centros de Atendimento Socioed

Objeto: Contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 74 da Lei 14.133/21, visando o abastecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitário para os Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Complexo Franco da Rocha (CAIP Jacarandá, CASA Rio Negro, CASA Tapajós e UAISA Franco da Rocha), CASA Novo Tempo, CASA Manacá da Serra e Núcleo Franco da Rocha, vinculados a DRMC Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 161.00334779/2024-51 Situacao: Divulgada no PNCP