Inexigibilidade - N. 92: Contratação por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Estadual nº 68.304/2024, da Portaria Normativa nº 444/2024, de serviços e fornecimento de Águ

Objeto: Contratação por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Estadual nº 68.304/2024, da Portaria Normativa nº 444/2024, de serviços e fornecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitário, para a Divisão Regional Metropolitana Campinas e aos Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA Campinas, CASA Maestro Carlos Gomes/Andorinhas e CASA jequitibá, vinculados a esta DRMC. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 161.00334786/2024-53 Situacao: Divulgada no PNCP