Pregão - Eletrônico - N. 90015: Contratação do serviço público de remoção e guarda de veículos apreendidos ou removidos no município, em razão de infração à legislação de trânsito ou descumprimento de cláusulas previstas nos regulam

Objeto: Contratação do serviço público de remoção e guarda de veículos apreendidos ou removidos no município, em razão de infração à legislação de trânsito ou descumprimento de cláusulas previstas nos regulamentos municipais de transporte público ou ainda por outras impedâncias nas vias públicas do Município de Belo Horizonte, incluindo o Anel Rodoviário, nos termos do Apêndice I – Projeto Básico e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Informacao complementar: Em caso de discrepância entre as especificações do objeto descritas no Compras.gov.br e as constantes do Termo de Referência – Anexo I, prevalecerão as últimas. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=93031005900152025 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I Processo: 3100721878202532 Situacao: Divulgada no PNCP