Pregão - Eletrônico - N. 90046: Contratação de empresa especializada em fornecimento Kit Alimento, visando atender à Lei Municipal 971 de 08/07/2013 que dispõe sobre a Concessão de Benefícios Eventuais como direito garantido, nos te

Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento Kit Alimento, visando atender à Lei Municipal 971 de 08/07/2013 que dispõe sobre a Concessão de Benefícios Eventuais como direito garantido, nos termos do artigo 22 da Lei Federal n° 8.742, de 07/12/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS. Informacao complementar: Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=98998305900462024 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I Processo: 131/2024 Situacao: Divulgada no PNCP