Pregão - Eletrônico - N. 90213: Registro de Preços de dietas, em atendimento a Mandados Judiciais.

Objeto: Registro de Preços de dietas, em atendimento a Mandados Judiciais. Informacao complementar: IRP dispensada conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto Municipal nº 22.734/23. No caso de divergência entre a descrição dos itens do Edital e a do Sistema “Compras”, prevalecerá a disposta no Edital. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=98629105902132024 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I Processo: 36955-17 Situacao: Divulgada no PNCP