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Inexigibilidade - N. 5: Prestação dos serviços técnicos de representação judicial da PortosRio perante o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Reclamação nº 87.957.
Aberto inexigibilidade PORTOSRIO AUTORIDADE PORTUÁRIA
Objeto: Prestação dos serviços técnicos de representação judicial da PortosRio perante o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Reclamação nº 87.957. Amparo legal: Lei 13.303/2016, Art. 30, II, e Processo: 50905.008013/2025-78 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
PORTOSRIO AUTORIDADE PORTUÁRIA
Valor total
R$ 6.101.234
Valor mínimo
R$ 6.101.234
Valor máximo
R$ 6.101.234
Data de abertura
3 fev 2026
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026