O que e a Defensoria Pública
A Defensoria Pública e a instituicao do Estado que oferece assistencia jurídica integral e gratuita a pessoas que não tem condições de pagar advogado. E um direito garantido pelo artigo 134 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar 80/1994.
A Defensoria não e apenas um “advogado gratis”. Ela tem autonomia funcional e administrativa, e seus membros — os defensores públicos — prestam concurso público e tem formação jurídica equivalente a de juizes e promotores.
Existem tres niveis:
- Defensoria Pública da Uniao (DPU): atua na Justiça Federal e em tribunais superiores
- Defensoria Pública dos Estados: atua na Justiça Estadual (cada estado tem a sua)
- Defensoria Pública do DF: atua no Distrito Federal
Quem tem direito
Tem direito a assistencia da Defensoria Pública quem comprova insuficiencia de recursos para contratar advogado particular. O criterio mais comum e:
- Renda familiar de até 3 salários mínimos (R$ 4.554 em 2026)
Cada Defensoria pode adotar criterios proprios. Em casos excepcionais, pessoas com renda acima do limite podem ser atendidas se demonstrarem que o custo de um advogado comprometeria o sustento da familia. Por exemplo, uma pessoa com renda de 4 salários mínimos que enfrenta um processo complexo e tem gastos elevados com medicamentos pode ser aceita.
Situacoes de atendimento independente de renda
Em algumas circunstâncias, a Defensoria atende independentemente da renda:
- Curadoria especial: defesa de reus citados por edital que não comparecem ao processo
- Direitos difusos e coletivos: ações civis públicas em defesa de comunidades vulneraveis
- Mediacao e composição: nas audiências de conciliacao nos Juizados Especiais
- Presos e internados: defesa criminal de quem esta privado de liberdade
Serviços oferecidos
Orientação jurídica
Esclarecimento de dúvidas sobre direitos e deveres, sem necessidade de abrir processo. Você pode ir a Defensoria apenas para entender seus direitos em uma situação especifica, sem compromisso de iniciar uma ação judicial.
Assistencia em processos judiciais
A Defensoria atua como advogado gratuito em:
- Direito de familia (divorcio, guarda, pensão alimenticia, investigacao de paternidade)
- Direito criminal (defesa de reu, execucao penal, habeas corpus)
- Direito do consumidor (cobranças indevidas, produtos defeituosos, contratos abusivos)
- Direito trabalhista (verbas rescisórias, FGTS, horas extras)
- Direito previdenciário (aposentadoria, auxilio-doenca, BPC/LOAS contra o INSS)
- Direito habitacional (despejo, posse, regularizacao fundiaria)
- Direito a saúde (medicamentos, cirurgias, internacoes pelo SUS)
- Direito da criança e adolescente (adocao, medidas protetivas)
- Direito do idoso e da pessoa com deficiencia
Mediacao e conciliacao
Resolução de conflitos sem necessidade de processo judicial. A Defensoria pode intermediar acordos entre vizinhos, ex-cônjuges, inquilinos e proprietários, entre outros. Esse caminho costuma ser mais rápido e menos desgastante do que o processo judicial.
Atuacao extrajudicial
Oficios, requerimentos e notificacoes a órgãos públicos e empresas. A Defensoria pode, por exemplo, enviar um oficio a uma empresa de telefonia exigindo o cancelamento de cobranças indevidas, sem precisar entrar na Justiça.
Educação em direitos
Muitas Defensorias promovem palestras, cartilhas e mutiroes em comunidades para informar a populacao sobre seus direitos. Esses eventos são abertos ao público.
Como acessar
1. Procure a Defensoria mais próxima
Acesse o site da Defensoria Pública do seu estado e localize a unidade mais próxima. Os principais endereços:
- Defensoria Pública da Uniao: dpu.def.br
- São Paulo: defensoria.sp.def.br
- Rio de Janeiro: defensoria.rj.def.br
- Minas Gerais: defensoria.mg.def.br
- Bahia: defensoria.ba.def.br
- Para outros estados, pesquise “Defensoria Pública” + o nome do seu estado
2. Faca o agendamento
Muitas Defensorias oferecem agendamento:
- Online (site ou app da Defensoria do seu estado)
- Por telefone (consulte o número no site da Defensoria local)
- Presencialmente (vá até a unidade e retire uma senha)
Algumas Defensorias estaduais também atendem por WhatsApp e chatbot, o que facilita o primeiro contato e a triagem inicial.