O que e estagio
Estagio e o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa preparar o estudante para a vida profissional. Ele não cria vinculo empregaticio — o estagiario não e empregado CLT.
A Lei 11.788/2008 (Lei do Estagio) regulamenta as regras. Ela se aplica a estudantes de ensino medio, técnico, superior e educação de jovens e adultos (EJA) matriculados em instituicoes de ensino reconhecidas.
Tipos de estagio
Estagio obrigatório
Previsto no curriculo do curso como requisito para a obtencao do diploma. Exemplos: estagio em hospitais para estudantes de medicina, estagio em escritórios para estudantes de direito (OAB exige).
No estagio obrigatório, a bolsa-auxilio e o vale-transporte não são obrigatorios (embora muitas empresas os ofereçam).
Estagio não obrigatório
Atividade opcional que complementa a formação. E o tipo mais comum no mercado de trabalho. A bolsa-auxilio e o vale-transporte são obrigatorios.
Requisitos para a validade do estagio
Para que o estagio seja válido e não gere vinculo empregaticio, devem ser cumpridos todos esses requisitos:
- Matrícula e frequência regular — o estagiario deve estar matriculado e frequentando a instituicao de ensino
- Termo de Compromisso de Estagio (TCE) — contrato assinado pelo estagiario, a empresa (concedente) e a instituicao de ensino
- Compatibilidade — as atividades devem ser compativeis com o curso do estudante
- Supervisao — a empresa deve designar um supervisor e a instituicao de ensino um professor orientador
- Relatórios periódicos — o estagiario deve enviar relatórios de atividades a instituicao de ensino
Se qualquer desses requisitos for descumprido, o estagio pode ser considerado nulo e o vinculo empregaticio reconhecido judicialmente.
Carga horaria
A lei estabelece limites de jornada:
| Nivel de ensino | Carga horaria máxima |
|---|---|
| Ensino medio e técnico | 6 horas/dia e 30 horas/semana |
| Ensino superior | 6 horas/dia e 30 horas/semana |
| Educação especial e EJA | 4 horas/dia e 20 horas/semana |
| Cursos com alternancia teoria/prática | 8 horas/dia e 40 horas/semana |
Em período de provas, a carga horaria pode ser reduzida pela metade, desde que a instituicao de ensino comunique a empresa.
Estagiarios não podem fazer hora extra. A carga horaria e limite absoluto.
Bolsa-auxilio
- Estagio não obrigatório: a bolsa-auxilio e obrigatória, mas não ha valor mínimo fixado em lei federal. Convencoes coletivas ou leis estaduais podem estabelecer pisos.
- Estagio obrigatório: a bolsa e facultativa.
Valores de referência do mercado:
- Ensino medio/técnico: R$ 600 a R$ 1.200
- Ensino superior: R$ 1.000 a R$ 2.500
- Estagios em grandes empresas e bancos: R$ 1.800 a R$ 4.000
A bolsa-auxilio não tem natureza salarial — não incide INSS, FGTS ou imposto de renda (até o limite de isenção).
Vale-transporte
No estagio não obrigatório, o vale-transporte e obrigatório. Diferente do empregado CLT, o estagiario não sofre desconto de 6% sobre a bolsa — o vale-transporte e custeado integralmente pela empresa.
Ferias (recesso)
O estagiario tem direito a 30 dias de recesso a cada 12 meses de estagio, preferencialmente durante as ferias escolares. Se o estagio durar menos de 12 meses, o recesso e proporcional.
Durante o recesso, a bolsa-auxilio deve ser mantida. Porém, não ha adicional de 1/3 sobre as ferias como na CLT.
Seguro contra acidentes pessoais
A empresa (ou o agente de integracao, se houver) deve contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiario. A apolice deve cobrir morte e invalidez permanente. Esse seguro e obrigatório e seu custo não pode ser repassado ao estagiario.