O que e o PETI
O Programa de Erradicacao do Trabalho Infantil (PETI) e uma política pública do governo federal que visa retirar crianças e adolescentes de situações de trabalho precoce e explracao. Integrado ao SUAS (Sistema Único de Assistencia Social), o PETI combina ações de proteção social, transferencia de renda e atividades socioeducativas.
O trabalho infantil e vedado pela Constituição Federal para menores de 16 anos (exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O PETI atua para garantir que essa proteção legal se efetive na prática.
Como funciona o programa
O PETI opera em tres eixos principais:
1. Transferencia de renda
As familias com crianças e adolescentes retirados do trabalho infantil recebem transferencia de renda, integrada ao Bolsa Familia. O objetivo e compensar a perda de renda que a familia teria ao afastar a criança do trabalho.
2. Atividades socioeducativas (SCFV)
As crianças e adolescentes atendidos pelo PETI são encaminhados ao Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos (SCFV), que oferece atividades no contraturno escolar:
- Reforco escolar
- Atividades esportivas
- Oficinas culturais e artisticas
- Atividades ludicas e recreativas
- Orientação sobre direitos
O objetivo e ocupar o tempo que antes era dedicado ao trabalho com atividades que promovam o desenvolvimento integral da criança.
3. Acompanhamento familiar
As familias recebem acompanhamento pelo CRAS e CREAS, com atenção a:
- Inclusao em programas sociais (Bolsa Familia, CadUnico)
- Orientação sobre direitos
- Encaminhamento para serviços de saúde e educação
- Fortalecimento dos vinculos familiares
- Capacitação profissional para os adultos da familia
Quem e atendido
O PETI atende crianças e adolescentes de 0 a 17 anos que se encontram em situação de trabalho infantil, incluindo:
- Trabalho doméstico (fora da propria casa)
- Trabalho agricola (colheita, plantio)
- Trabalho em lixoes e reciclagem
- Trabalho ambulante (venda em semaforos, feiras)
- Trabalho em fabricas, oficinas e comercios
- Exploracao sexual comercial
- Trabalho em carvoarias e olarias
- Atividades ilicitas (trafico de drogas)
Piores formas de trabalho infantil
A Lista TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil), prevista no Decreto 6.481/2008, relaciona as atividades mais prejudiciais a saúde e segurança de crianças, incluindo trabalho com produtos quimicos, maquinaria pesada, atividades insalubres e jornadas noturnas.
Como acessar o PETI
Para familias que precisam de ajuda
Se sua familia precisa de apoio para retirar crianças do trabalho:
- Procure o CRAS mais próximo
- Cadastre-se no CadUnico
- Informe a situação ao assistente social
- A familia sera encaminhada para acompanhamento e incluida nos programas de transferencia de renda
O CRAS não julga nem pune a familia — o objetivo e oferecer apoio e alternativas.
Para denunciar trabalho infantil
Se você presenciar ou souber de crianças em situação de trabalho infantil:
- Disque 100: canal nacional de denuncias de violacoes de direitos humanos (funciona 24h, ligacao gratuita)
- Conselho Tutelar: procure o Conselho Tutelar do municipio
- Ministerio Público do Trabalho: denuncie pelo site www.mpt.mp.br
- Delegacia de policia: em casos de exploracao grave
- Aplicativo Proteja Brasil: para denuncias pelo celular