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Decreto de 01/11/2006 ( seq-sf: 7 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEIS DESTINADOS A ABRIGAR ORGÃOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 REGIÃO, COM SEDE EM CAMPINAS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 nov 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , DESTINAÇÃO , INSTALAÇÃO , ORGÃOS , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , MUNICIPIO , CAMPINAS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .