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Decreto de 01/11/2007 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S.A. - CONCEPA, os imóveis que menciona, localizados no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul, necessários à construção da obra de Interseção de Acesso a Guaíba, contíguos à faixa de domínio da BR-116/RS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , GUAIBA (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .