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Decreto de 01/11/2007 ( seq-sf: 3 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S.A. - CRT, O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE MAGE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NECESSARIO A CONSTRUÇÃO DE OBRA "POSTO DE PESAGEM FIXA", CONTIGUO A FAIXA DE DOMINIO DA RODOVIA BR-116/RJ.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , MAGE (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .