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Decreto de 02/12/2016 ( seq-sf: 3 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A. - MSVIA, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , MUNICIPIO , RIO BRILHANTE (MS) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .