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Decreto de 03/03/2006 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 mar 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , OBJETIVO , ESTABELECIMENTO , COLONIA AGRICOLA , COOPERATIVA , TRABALHO RURAL , MUNICIPIO , ELDORADO DO SUL (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .