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Decreto de 03/03/2010 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A., O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE CARMOPOLIS DE MINAS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, NECESSARIO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE ACESSO AO POSTO DE FISCALIZAÇÃO DE AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 mar 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , CARMOPOLIS DE MINAS (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .