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Decreto de 03/03/2010 ( seq-sf: 2 )
decreto federal vigente
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Juquitiba e Miracatu, no Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de duplicação de trecho da Serra do Cafezal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 mar 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , JUQUITIBA (SP) , MIRACATU (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .