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Decreto de 03/03/2010 ( seq-sf: 3 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DE JUQUITIBA E MIRACATU, NO ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIOS A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DE TRECHO DA SERRA DO CAFEZAL.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 mar 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , JUQUITIBA (SP) , MIRACATU (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .