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Decreto de 03/06/2015 ( seq-sf: 2 )
decreto federal vigente
DEFINE A ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 jun 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , AREA , LIMITE GEOGRAFICO , PORTO ORGANIZADO , MUNICIPIO , PELOTAS (RS) , RIO GRANDE DO SUL (RS) .