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Decreto de 05/07/2006 ( seq-sf: 2 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , PENEDO (AL) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , SÃO LUIZ DO NORTE (GO) , ESTADO DE GOIAS (GO) , SIDROLANDIA (MS) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , IBIMIRIM (PE) , TACARATU (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .