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Decreto de 05/12/2013 ( seq-sf: 6 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITORIO QUILOMBOLA ENCANTADOS DO BOM JARDIM E LAGOA DAS PEDRAS, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE TAMBORIL, ESTADO DO CEARA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , TAMBORIL (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .