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Decreto de 07/01/2008 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO ESTADO DO CEARA, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO GASODUTO PORTO DE PECEM-GASFOR, BEM COMO DE SUAS INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 jan 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIOS , CAUCAIA (CE) , SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .