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Decreto de 07/03/2017 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 mar 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMITE , POLITICA PUBLICA , INFANCIA , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO .