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Decreto de 07/04/2006 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE PUBLICO E SOCIAL O ACERVO DOCUMENTAL PRIVADO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 abr 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE PUBLICO , INTERESSE SOCIAL , ACERVO DOCUMENTAL , ARQUIVO PRIVADO .