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Decreto de 07/04/2016 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. - CONCEBRA, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 abr 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , ARAPORÃ (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .