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Decreto de 07/12/2006 ( seq-sf: 4 )
decreto federal vigente
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que menciona, destinados a assentar o Grupo Indígena Krahô-Kanela, no Município de Lagoa da Confusão, no Estado do Tocantins.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , MUNICIPIO , LAGOA DA CONFUSÃO (TO) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) .