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Decreto de 09/11/2006 ( seq-sf: 2 )
decreto federal vigente
Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para propor ato normativo a fim de disciplinar a atuação dos árbitros, órgãos arbitrais institucionais e entidades especializadas em arbitragem, previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
9 nov 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , OBJETIVO , PROPOSIÇÃO , DISCIPLINAMENTO , ATUAÇÃO , ARBITRAGEM , SOLUÇÃO , LITIGIO , CORRELAÇÃO , DIREITO PATRIMONIAL .