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Decreto de 10/05/2007 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
ACRESCE INCISOS AO ARTIGO 2 DO DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL - GTI PARA ELABORAR PROPOSTA DA POLITICA NACIONAL DE ORDENAMENTO TERRITORIAL - PNOT.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , GRUPO INTERMINISTERIAL , OBJETIVO , ELABORAÇÃO , PROPOSIÇÃO , POLITICA NACIONAL , ORDENAÇÃO , ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL .