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Decreto de 10/05/2007 ( seq-sf: 2 )
decreto federal vigente
INSTITUI O ANO DE 2007 COMO O "ANO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO LIMPO".
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , ANO NACIONAL , COMBATE , POLUIÇÃO , MEIO AMBIENTE .