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Decreto de 10/05/2007 ( seq-sf: 4 )
decreto federal vigente
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DA AREA DO PORTO ORGANIZADO DE ITAGUAI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , LIMITE GEOGRAFICO , AREA , TERRENO , PORTO ORGANIZADO , MUNICIPIO , ITAGUAI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .