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Decreto de 11/10/2007 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMISSÃO , COMBATE , VIOLENCIA , EXPLORAÇÃO SEXUAL , ASSEDIO SEXUAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE .