Decreto de 12/01/2009 ( seq-sf: 5 )

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A. - FCA, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DE SANTA LEOPOLDINA, CARIACICA, VIANA, VILA VELHA, GUARAPARI, ANCHIETA, PIUMA, ICONHA, RIO NOVO DO SUL, ITAPEMIRIM E CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NECESSARIOS A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA VARIANTE FERROVIA LITORANEA SUL.