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Decreto de 12/02/2007 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 fev 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , GRUPO INTERMINISTERIAL , OBJETIVO , ELABORAÇÃO , PROPOSIÇÃO , POLITICA NACIONAL , ORDENAÇÃO , ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL .