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Decreto de 12/03/2013 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
ALTERA O DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE AÇÃO NACIONAL SOBRE GOVERNO ABERTO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 mar 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , GRUPO EXECUTIVO , PLANO DE AÇÃO , PLANO NACIONAL , GOVERNO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , ACESSO , INFORMAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO .