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Decreto de 12/04/2006 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 abr 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , NINA RODRIGUES (MA) , BREJO , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , SERRITA (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , PIUM (TO) , TALISMÃ (TO) , PORTO NACIONAL (TO) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) .