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Decreto de 12/05/2014 ( seq-sf: 3 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA FLUMINENSE S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 mai 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , RIO DAS OSTRAS (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .