← Voltar à lista
Decreto de 12/05/2017 ( seq-sf: 2 )
decreto federal vigente
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 mai 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , BALNEARIO CAMBORIU (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .