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Decreto de 12/08/2014 ( seq-sf: 13 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NOS MUNICIPIOS DE PIRAQUARA E SÃO JOSE DOS PINHAIS, ESTADO DO PARANA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 ago 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , SÃO JOSE DOS PINHAIS (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .