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Decreto de 12/11/2010 ( seq-sf: 11 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, NECESSARIOS A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL - CCO NA RODOVIA FERNÃO DIAS, BR-381/MG.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 nov 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , POUSO ALEGRE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .