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Decreto de 12/11/2010 ( seq-sf: 12 )
decreto federal vigente
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE ITAPEMA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, NECESSARIOS A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA MARGINAL SUL DE ITAPEMA, NAS IMEDIAÇÕES DO KM 147+000M DA RODOVIA GOVERNADOR MARIO COVAS, BR-101/SC.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 nov 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , ITAPEMA (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .