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Decreto de 12/12/2006 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 dez 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , MUNICIPIO , SÃO LUIZ GONZAGA (RS) , SANTANA DO LIVRAMENTO , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .