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Decreto de 13/07/2006 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
CRIA, NO AMBITO DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, A COMISSÃO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMISSÃO , ACOMPANHAMENTO , SISTEMA NACIONAL , ATENDIMENTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .