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Decreto de 13/10/2006 ( seq-sf: 1 )
decreto federal vigente
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 out 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , CATENDE (PE) , BELEM DE MARIA (PE) , JAQUEIRA (PE) , LAGOA DOS GATOS (PE) , MARAIAL (PE) , PALMARES (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .